Senado FederalApresentada em 01/08/2024
PL 3020/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandro Vieira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 13/11/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 17/11/2026

