Senado FederalApresentada em 10/07/2024

INS 53/2024

Ementa oficial

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que promova a regulamentação do disposto na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 16/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jayme Campos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/07/2024INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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