Senado FederalApresentada em 05/07/2024
PL 2759/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: REAUTUADO
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vanderlan Cardoso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2025REAUTUADO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026