Senado FederalApresentada em 02/07/2024
PL 2664/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leila Barros (Autor(a) principal)
- Ana Paula Lobato (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Eliziane Gama (Coautor(a))
- Ivete da Silveira (Coautor(a))
- Jussara Lima (Coautor(a))
- Mara Gabrilli (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Soraya Thronicke (Coautor(a))
- Teresa Leitão (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Zenaide Maia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/04/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026