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Senado FederalApresentada em 03/06/2024

INS 42/2024

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Ementa oficial

Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que determine a manutenção dos contratos que foram objeto de rescisão unilateral por, no mínimo, mais 90 dias, postergando o prazo final informado pelas operadoras de planos de saúde, que restabeleça os contratos já rescindidos no último trimestre, e que determine a obrigação de continuidade na cobertura de tratamentos em curso.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 05/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/06/2024INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)
  • Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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