Senado FederalApresentada em 28/05/2024

RQN 17/2024

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Ementa oficial

Destaque para votação em separado do Veto nº 39/2023

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DEFERIDA

Desde 29/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Portinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/05/2024DEFERIDA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026

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