PLP 103/2024
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA
Desde 09/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Dorinha Seabra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026