Senado FederalApresentada em 14/05/2024

PDL 263/2024

Ementa oficial

Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 12/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Soraya Thronicke (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/02/2026MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 15/11/2026

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