PL 1500/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA
Desde 23/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ciro Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/06/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026