Senado FederalApresentada em 10/04/2024

RQS 240/2024

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Ementa oficial

Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 252/2023.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: APROVADA

Desde 10/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jaques Wagner (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/04/2024APROVADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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