Senado FederalApresentada em 26/03/2024

INS 16/2024

Ementa oficial

Sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 01/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rogério Carvalho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/04/2024INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 15/11/2026

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