Senado FederalApresentada em 15/03/2024
PL 805/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Desde 27/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ciro Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 21/10/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- 26/10/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 27/10/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 03/11/2026