Senado FederalApresentada em 22/02/2024

PL 402/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.

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Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alessandro Vieira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/04/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 10/11/2026

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