Senado FederalApresentada em 06/02/2024
PL 146/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026