Senado FederalApresentada em 19/12/2023

RQN 27/2023

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Ementa oficial

Destaque para votação em separado dos §§ 7º e 8º do art. 81 do Substitutivo.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 20/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fabiano Contarato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/12/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026

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