Senado FederalApresentada em 14/12/2023

RQN 15/2023

Ementa oficial

Destaque para votação em separado dos dispositivos 27.23.004 a 27.23.006 e 27.23.013 a 27.23.019, constantes do VET nº 27/2023.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 29/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Carlos Portinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/12/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026

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