Senado FederalApresentada em 28/11/2023
PL 5739/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Desde 20/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilder Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/06/2024PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026