Senado FederalApresentada em 20/11/2023

PLP 243/2023

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Humberto Costa (Autor(a) principal)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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