Senado FederalApresentada em 16/11/2023

PDL 404/2023

Ementa oficial

Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Desde 20/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Efraim Filho (Autor(a) principal)
Alan Rick (Coautor(a))

Tramitação registrada

20/08/2025AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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