Senado FederalApresentada em 14/11/2023
PL 5510/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Desde 17/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sergio Moro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2025PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 02/11/2026