Senado FederalApresentada em 08/11/2023

RQS 1002/2023

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Ementa oficial

Requer destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 08/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sergio Moro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/11/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026

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