Senado FederalApresentada em 07/11/2023

PL 5395/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

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Situação atual

Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Desde 04/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))

Tramitação registrada

04/07/2024TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026

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