Senado FederalApresentada em 17/10/2023

PLP 220/2023

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Situação atual

Rejeitadas

Como a casa legislativa escreve: PREJUDICADA

Desde 14/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Flávio Arns (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/11/2023PREJUDICADA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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