Senado FederalApresentada em 21/09/2023

RQS 831/2023

Ementa oficial

Requer apoiamento à PEC 40 de 2023, que aumenta temporariamente o repasse para o Fundo de Participação dos Municipios -FPM

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 04/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilder Morais (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/01/2024TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 02/11/2026

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