Senado FederalApresentada em 21/08/2023

INS 76/2023

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, com amparo no art. 224, inciso I, do RISF, a apresentação de Projeto de Lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Esteticistas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 29/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luis Carlos Heinze (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/08/2023INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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