Senado FederalApresentada em 04/08/2023
INS 70/2023
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo federal, por intermédio do Secretário da Receita Federal do Brasil, que altere a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, para incluir os vinhos estrangeiros no rol das mercadorias apreendidas sujeitas a destruição ou inutilização.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA
Desde 09/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luis Carlos Heinze (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/08/2023INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026