Senado FederalApresentada em 12/07/2023
PL 3528/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Desde 31/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sérgio Petecão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/08/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026