Senado FederalApresentada em 28/06/2023

PRS 71/2023

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Ementa oficial

Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes.

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Situação atual

Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Desde 16/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Damares Alves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/04/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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