Senado FederalApresentada em 21/06/2023
PL 3214/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desde 26/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Esperidião Amin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/06/2024REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 03/11/2026