Senado FederalApresentada em 20/06/2023

PL 3174/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Astronauta Marcos Pontes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/07/2026AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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