Senado FederalApresentada em 20/06/2023

INS 59/2023

Ementa oficial

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 28/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Astronauta Marcos Pontes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/06/2023INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026

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