Senado FederalApresentada em 13/06/2023

RQS 574/2023

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Ementa oficial

Requer a supressão do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 13/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Seif (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/06/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026

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