Senado FederalApresentada em 06/06/2023

PLP 127/2023

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 07/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Leila Barros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/04/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 29/10/2026

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