Senado FederalApresentada em 18/05/2023

PL 2666/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Desde 29/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jorge Seif (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/04/2024PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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