Senado FederalApresentada em 16/05/2023

RQS 462/2023

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Ementa oficial

Requer remessa à CE do pl 5983/2019.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: APROVADA

Desde 12/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Hiran (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/12/2024APROVADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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