Senado FederalApresentada em 16/05/2023

PDL 152/2023

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Ementa oficial

Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 01/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Styvenson Valentim (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/09/2023MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 03/11/2026

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