Senado FederalApresentada em 12/05/2023

INS 47/2023

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que prorrogue a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357, de 2020, para continuar permitindo a entrega em domicílio de medicamentos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: INDICAÇÃO ENCAMINHADA

Desde 16/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Mara Gabrilli (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/05/2023INDICAÇÃO ENCAMINHADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026

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