Senado FederalApresentada em 10/05/2023

RQS 439/2023

Ementa oficial

Requer a votação em separado da emenda n°108 à MPV 1152/2022 que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 10/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jorge Seif (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/05/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 03/11/2026

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