Senado FederalApresentada em 08/05/2023

RQS 418/2023

Ementa oficial

Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 24/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Hiran (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/05/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 12/11/2026

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