Senado FederalApresentada em 04/05/2023

RQS 404/2023

Ementa oficial

Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Desde 24/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Wilder Morais (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/05/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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