Senado FederalApresentada em 03/05/2023
PL 2325/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA
Desde 02/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soraya Thronicke (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/11/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 10/11/2026