Senado FederalApresentada em 04/04/2023
R.S 3/2023
Ementa oficial
Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Desde 12/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Esperidião Amin (Autor(a) principal)
- Alessandro Vieira (Coautor(a))
- Carlos Viana (Coautor(a))
- Ciro Nogueira (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Luis Carlos Heinze (Coautor(a))
- Marcos do Val (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Soraya Thronicke (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Veneziano Vital do Rêgo (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/04/2023TRAMITAÇÃO ENCERRADA (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 09/11/2026