Senado FederalApresentada em 17/03/2023

PL 1217/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA

Desde 23/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Styvenson Valentim (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/10/2025MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 08/11/2026

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