Senado FederalApresentada em 15/03/2023

RQS 175/2023

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Ementa oficial

Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 5624/2019.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 15/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcio Bittar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/03/2023AGUARDANDO DESPACHO (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 10/11/2026

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