Senado FederalApresentada em 14/03/2023

PL 1103/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Desde 14/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marcos do Val (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/07/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026

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