Senado FederalApresentada em 09/03/2023

RQS 140/2023

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Ementa oficial

Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 4915/2019.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: APROVADA

Desde 09/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Hamilton Mourão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/03/2023APROVADA (PLEN)

Senado Federal: dados conferidos em 10/11/2026

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