Senado FederalApresentada em 07/03/2023
PL 900/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA COM A RELATORIA
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Paim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2026MATÉRIA COM A RELATORIA (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026