Senado FederalApresentada em 02/03/2023
PRS 19/2023
Ementa oficial
Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 02/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávio Bolsonaro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2023AGUARDANDO DESPACHO (PLEN)
- Senado Federal: dados conferidos em 30/10/2026