Senado FederalApresentada em 14/02/2023

PL 511/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Desde 14/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Styvenson Valentim (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/12/2023PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026

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