Senado FederalApresentada em 14/02/2023
PL 501/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Desde 26/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Magno Malta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- 23/10/2026INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (SF)
- 26/10/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 06/11/2026